Definir os percentuais e o que pode, ou não, ser contabilizado como gasto em saúde são as principais conquistas alcançadas com a regulamentação da Emenda 29 sancionada pela presidenta Dilma Rousseff nessa segunda-feira (16).
Essa é a avaliação do deputado Pepe Vargas (PT-RS), relator da proposta no plenário da Câmara, e do deputado Rogério Carvalho (PT-SE), relator da matéria na subcomissão especial que analisou o financiamento, a reestruturação, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS).
“Apenas a definição dos percentuais mínimos a serem aplicados na saúde por estados e municípios deve trazer mais de R$ 3 bilhões para a saúde. O outro ponto, sobre o que deve ser considerado como gasto em saúde, vai impedir a maquiagem dos investimentos no setor realizado por estados e municípios, além de facilitar a fiscalização e controle da aplicação dos recursos”, destacou Pepe Vargas.
Sobre os vetos realizados pela presidenta ao texto aprovado pelo Congresso Nacional, o relator da proposta na Câmara disse que eles não irão modificar substancialmente a Emenda. “Os vetos não descaracterizaram o objetivo da Emenda 29 em aumentar os recursos para a saúde. Na verdade, a grande descaracterização foi feita pelo Congresso, ao não permitir a discussão de uma nova contribuição para a saúde que poderia aportar mais R$ 19 bilhões para o setor”, destacou Vargas.
Em relação a este ponto, o deputado Rogério Carvalho admitiu que, apesar dos avanços com a regulamentação da Emenda 29, o país ainda terá que debater novas formas de financiamento. “O país precisa discutir novas fontes de financiamento para a saúde porque este é um setor que demanda investimentos crescentes. Entre essas possíveis fontes, poderíamos ter recursos do pré-sal, imposto sobre grandes fortunas, aumento na tributação sobre bebidas alcoólicas e cigarros, além de taxação sobre bens e artigos de luxo, como automóveis, aeronaves e embarcações”, defendeu Carvalho.
Outra forma de angariar recursos para a saúde, segundo o parlamentar, poderia ser a taxação sobre movimentações financeiras, com abatimento no imposto de renda para quem comprovasse a origem dos recursos. Segundo ele, essa também seria uma forma de pegar sonegadores ou investidores que atuam na informalidade.
Avanços - Conforme as regras sancionadas pela presidenta, os estados são obrigados a investir na saúde 12% da arrecadação com impostos e os municípios, 15%. O percentual para o Distrito Federal varia de 12% a 15%, conforme a fonte da receita se é um tributo estadual ou distrital.
Ficou definido também que o dinheiro será investido em “ações e serviços públicos de saúde de acesso universal, igualitário e gratuito” e em metas previstas nos “planos de saúde de cada ente da federação”. Entre eles, programas de controle sanitário e de epidemias, compra de medicamentos e equipamentos médicos, reforma de unidades de saúde, desenvolvimento tecnológico e capacitação de pessoal.
Vetos - Entre os vetos realizados pela presidenta Dilma Rousseff, está o que impede a aplicação de créditos adicionais, além dos já previstos pelo governo federal na saúde. Pela lei, fica definido que a União deve investir o montante do ano anterior somado à variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB), regra também aprovada pelo Congresso Nacional.
"O Produto Interno Bruto apurado a cada ano passa por revisões periódicas nos anos seguintes, conforme metodologia específica, de modo que a necessidade de constante alteração nos valores a serem destinados à saúde pela União pode gerar instabilidade na gestão fiscal e orçamentária”, diz a justificativa do veto sugerido pelos ministérios do Planejamento e da Fazenda.
A lei estabelece ainda que, em caso de PIB negativo, o valor de investimento não pode ser reduzido no ano seguinte.
Fonte:
Por Héber Carvalho - PT na Câmara, com Agência Brasil
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