Projetos de Lindbergh visam inclusão da pessoa com deficiência

Um dos projetos de Lindbergh determina a reserva de vagas de emprego em obras da Copa.

As empresas que receberem algum tipo de benefício fiscal para atuarem em atividades relacionadas à Copa das Confederações da FIFA (2013), Copa do Mundo (2014) e Jogos Olímpicos e Paraolímpicos (2016) deverão reservar pelo menos 5% dos postos de trabalho para empregar pessoas com algum tipo de deficiência. Essa é a proposta do senador Lindbergh Farias (PT-RJ), aprovada nesta quinta-feira (24/11), pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH).

De acordo com o senador Lindbergh, o objetivo do PLS 506/11 é contribuir para a inclusão das pessoas com deficiência durante a organização das competições, que movimentarão grandes somas de recursos no país. Ele explica que, só de isenções fiscais em âmbito federal, as empresas participantes dos jogos serão desoneradas do pagamento de Programa de Integração Social (PIS/Pasep), Contribuição para o Financiamento da Seguridade (COFINS), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)

“Com isso, estabeleceremos uma contrapartida social mais do que justa, em benefício de um segmento da população notadamente vulnerável, que luta há anos pelo reconhecimento efetivo de seu direito ao trabalho”, justificou Lindbergh Farias.

Para garantir a inclusão social das pessoas com deficiência auditiva, o senador Lindbergh quer que a Língua Brasileira de Sinais (Libras) seja amplamente utilizada nas dependências do Senado Federal. Para isso, apresentou o Projeto de Resolução 40/2011, que determina a presença obrigatória de intérpretes, tradutores e guias que dominam a linguagem de Libras, durante qualquer atividade no Senado Federal. Nesse projeto, que foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos, nesta quinta-feira (24), o senador inclui esses profissionais também nas atividades da TV Senado, Instituto Legislativo Brasileiro, Interlegis etc.

De acordo com o Censo do IBGE, 14,5% da população brasileira possuem algum tipo de deficiência. Desse número, mais de 2,5% possuem deficiência auditiva em algum nível.

Na mesma reunião, os senadores da Comissão de Direitos Humanos aprovaram o PLS 04/2003, de autoria do senador Paulo Paim (PT_RS), que institui a Ouvidoria Permanente do Senado Federal para encaminhar denúncias de preconceitos e discriminações. “Entendo que a criação de uma Ouvidoria é uma demonstração de que o Senado Federal quer ouvir o povo e entrar em sintonia com a sociedade”, justificou o senador. O projeto segue agora para votação no Plenário do Senado.

A visão sensacionalista da grande mídia brasileira

Boas notícias também são produzidas todos os dias no campo da gestão e administração pública, do parlamento e da política. Contudo, são relegadas em nome da divulgação de escândalos e denúncias de corrupção que, supostamente, prendem mais a atenção dos consumidores de informações.

Por João Paulo Cunha

No Brasil de hoje o que não falta é boa notícia em todas as áreas do desenvolvimento sócio-econômico. O que falta é a grande mídia brasileira enxergar e divulgar os fatos positivos que movem para frente uma nação cada vez mais respeitada no mundo por sua pujança econômica e cultural. Se todo mundo gosta de ler e ouvir boas notícias, porque será que a grande mídia brasileira, em sua ampla maioria, tem propensão para privilegiar a divulgação de notícias negativas e sensacionalistas?

Um caminho para entender esta postura é perceber que a moderna mídia brasileira conserva uma velha estratégia jornalística para vender a notícia fisgando o leitor pelo horror das imagens e pelo choque de uma manchete sangrenta sobre um crime hediondo. Basta ver que diversos programas jornalísticos de TV e rádio, buscando audiência com a atração pelo mórbido, consomem grande parte do tempo com cobertura policial e notícias de crime.

Esta propensão por uma cobertura jornalística sensacionalista é também fruto de uma escolha mais cômoda e fácil. Cobrir assuntos de maneira superficial, supondo fatos e montando versões é mais simples e exige bem menos competência profissional, do que fazer pesquisa séria, documentada e ouvir todas as partes, como manda um bom manual de redação.

Boas notícias também são produzidas todos os dias no campo da gestão e administração pública, do parlamento e da política. Contudo, são relegadas em nome da divulgação de escândalos e denúncias de corrupção que, supostamente, prendem mais a atenção dos consumidores de informações.

A escolha pelo sensacionalismo é então disfarçada de um jornalismo supostamente investigativo, mas que na verdade está bem distante disso. Com as coberturas sendo superficiais, vazias de conteúdo, pobres de informação e com viés puramente denuncista. Um caminho jornalístico mais fácil e menos nobre de se obter sucesso na milionária indústria das comunicações privadas no Brasil. Uma opção por um jornalismo pobre que foca na audiência fácil e no lucro daí gerado com os anunciantes e a venda de mais jornais e revistas ou comerciais na TV e rádio.

Um bom exemplo de como a maior parte da grande imprensa brasileira não cobre de maneira ampla e profissional os assuntos e fatos da política, pode ser visto na cobertura sobre os debates e a aprovação de projetos na CCJC, da Câmara dos Deputados. Há duas semanas, parte da grande mídia repercutia com estardalhaço uma suposta tentativa de votar na comissão um projeto anistiando deputados cassados. Tudo não passou de uma ilação jornalística que foi amplamente divulgada em nome de viés sensacionalista.

Já nesta semana, como em tantas outras, a CCJC aprovou dezenas de projetos relevantes para a sociedade brasileira. Destaco, entre outros, o projeto que obriga hotéis e similares a oferecer alimentação adequada para diabéticos. A lei que regulamenta o exercício da profissão de catador de materiais recicláveis. O projeto que disciplina a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento do trânsito. O projeto que viabiliza a inclusão de mensagem sonora na urna eletrônica, indicando o cargo a ser votado pelo eleitor. A lei que define as regras para eleição, em 2014, dos 74 deputados brasileiros no parlamento do Mercosul e vários projetos sobre direito eleitoral.

Tudo de bom que é aprovado no parlamento não encontra repercussão na grande mídia, pois essa não privilegia a divulgação de notícias boas, especialmente no campo da política que é apresentada à sociedade pela grande mídia brasileira com um lugar apenas de corrupção, desmandos e desvios. Essa é uma visão distorcida da realidade política que, infelizmente, de tanto ser repetida passou a ser hegemônica na população, cabendo aos políticos sérios fazer o debate democrático sobre a política, o papel da mídia e a relação da sociedade com este mercado das notícias e informações.

*João Paulo Cunha é deputado Federal (PT-SP)

Justiça tributária

Num país que conta com um sistema de comunicação detentor de setores virtualmente monopolizados e confessadamente engajado no pensamento único neoliberal, é difícil realizar qualquer debate com um mínimo de racionalidade. É o que avalia o líder do PT na Câmara Federal. Para ele, os barões da mídia estão mais interessados em desinformar do que contribuir para um debate sistemático.

Por Paulo Teixeira

Num país que conta com um sistema de comunicação detentor de setores virtualmente monopolizados e confessadamente engajado no pensamento único neoliberal, é difícil realizar qualquer debate com um mínimo de racionalidade, já que os barões da mídia estão mais interessados em desinformar do que contribuir para um debate sistemático.

Aqui, a coisa chega a tal exagero que o IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário), instituição que secreta nestes trópicos os miasmas ideológicos do "Tea Party" americano, não tem dificuldade para se apresentar na imprensa como defensor das classes médias e da justiça tributária, nem que para tanto seja necessário torturar os números e dissimular convicções profundas.

A primeira grande falácia consiste em difundir que o Brasil tem uma carga tributária insuportável, quando se sabe que temos uma carga tributária média. A segunda grande falácia constitui em não informar como esta carga foi construída; a terceira grande falácia é tentar passar a ideia de que ela é ruim para todos, evitando informar que ela beneficia os mais ricos e prejudica os pobres e a classe média. Finalmente, a última falácia é não informar sobre quem trava as tentativas de se fazer uma reforma tributária.

Num quadro preparado pela OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), o Brasil aparece como 17ª carga tributária, abaixo da média da carga tributária dos países membros da entidade, que é 36,1%, contra 34,7% da carga brasileira. (Fonte Receita Federal).

A carga tributária brasileira em 1993, quando começou a gestão de FHC à frente do Ministério da Fazenda, era de 25,72% do PIB. Em 2002, quando se encerrou o segundo governo FHC, a carga tributária tinha subido para 31,86%. Isso equivale a um crescimento de 6,14% do PIB, ao longo de um período de nove anos. Com Lula, de 2003 a 2008, a carga tributária variou de 31,86% a 35,80%, uma evolução de 3,94% do PIB.

Estes números requerem explicações: os dados disponíveis cobrem apenas seis anos do governo Lula. Com FHC, a expansão da carga, enquanto proporção do PIB, aconteceu via criação de contribuições, como CPMF e CIDE, congelamento da tabela do Imposto de Renda durante quase todo o período, e o avanço da COFINS. Sob Lula não houve aumento de imposto federal.

Porém, sob Lula, ocorreu aumento da arrecadação pela ampliação do número de contribuintes, tanto entre trabalhadores como entre empresários. A aceleração da atividade econômica tem o poder de gerar emprego e renda, quando acompanhada de políticas salariais justas, como de fato ocorreu. Aliás, durante o governo Lula, a direita conseguiu extinguir a CPMF, o que resultou num corte de R$ 40 bilhões para a saúde. Além disso, o governo Lula, para combater a crise de 2008, adotou a iniciativa de reduzir ou cortar o IPI incidente sobre vários produtos.

Ainda sobre carga tributária é preciso considerar que seu tamanho pode ser relativizado, quando se levam em conta transferências e subsídios previstos no sistema tributário e na política de gastos públicos. Estudo do IPEA mostra que, em 2008, a carga tributária líquida foi 20,50% do PIB. As transferências para a Previdência e assistência social e os subsídios ficaram com 15,3% do PIB daquele ano. Destes 20,50% do PIB, que é a carga tributária líquida, há que se considerar que 5% são destinados ao pagamento de juros da dívida pública. Daí a correção da política da redução da Selic de juros básicos.

Dados do IBGE mostram a carga tributária brasileira por base de incidência em 2008:

Consumo 48%

Renda 22%

Folha de salário 21%

Outros 5%

Patrimônio 4%

Fonte: OCDE/IBGE

Essa distribuição é deformada, pois taxa-se excessivamente o consumo, atingindo fortemente os setores mais pobres da população, tratando de maneira igual os desiguais.

Mas, quando se trata de taxar patrimônio, o sistema é brando. Isso se expressa na modesta contribuição do patrimônio (4%) para a formação do bolo tributário brasileiro e fica escancarado quando se considera que o ITCD, imposto sobre heranças e doações tem uma alíquota de 4%, enquanto nos Estados Unidos, Alemanha e França esta alíquota é de 40%. Uma taxação mais forte e progressiva sobre patrimônio permitiria uma taxação mais branda do consumo, faria justiça fiscal e baratearia os preços dos bens de consumo, contribuindo para a geração de emprego e renda.

Para enfrentar os efeitos da crise internacional e a depreciação do dólar, que tem reduzido a demanda externa e comprometido nossas exportações e reduzido a competitividade da indústria nacional, o governo da presidenta Dilma Roussef editou MP 540, que desonera a folha de pagamentos de diferentes setores, como os que prestam serviços de tecnologia da informação (TI) e da informação e da comunicação (TIC), as indústrias moveleiras, de confecções e de artefatos de couro. O objetivo é estimular a formalização das relações de trabalho nestes setores e fomentar a atividade produtiva nesta área sensível. Essa iniciativa deve servir também como teste, com vistas à extensão a outros setores, de desonerações semelhantes, sempre com a preocupação de não comprometer as receitas necessárias para a manutenção da previdência, da assistência e do SUS.

Registre-se que os princípios da capacidade contributiva e da progressividade estão consagrados em nossa Constituição. Caberia aos legisladores a tarefa de colocá-los em prática, fazendo uma reforma tributária compatível com aqueles princípios e adotando outras providências para simplificar a legislação tributária, hoje objeto de 27 leis diferentes, cada uma correspondendo a uma das unidades da federação. Esta diversidade de leis está na raiz da chamada guerra fiscal que prejudica a todos. A simplificação do sistema tributário e o combate à guerra fiscal são, portanto, objetivos relevantes.

Uma reforma tributária para concretizar os objetivos consagrados na Constituição envolve muitos atores: as três esferas do poder, os entes federativos, os empresários, os trabalhadores e outros. Esse emaranhado de atores cria a camuflagem perfeita para que os partidários do "Tea Party" local se disfarcem. Esta situação talvez indique a necessidade de uma Constituinte exclusiva para tratar do assunto.

Finalmente, cabe ressaltar que a crise e os movimentos sociais do mundo estão exigindo mais justiça tributária e mais controle de capitais. Quem quiser se colocar à altura do momento histórico que vivemos precisa dar respostas positivas a estes desafios.

Democracia e transparência na era da informática

Tecnologia é o meio para revolucionar a forma de fazer política e deflagrar uma radical transparência quanto às formas de governar | Lei 9.709 é acanhada e não fomentou adoção dos institutos de soberania popular: plebiscito, referendo e iniciativa popular

Por teoria e debate |


O fenômeno da internet WikiLeaks, site do ex-hacker australiano Julian Assange, encerra lições aparentemente indeléveis. Confirma as previsões de Marx e Engels de que o desenvolvimento das forças produtivas, no caso a informática, deve necessariamente, em dado estágio, entrar em contradição com as vetustas formas das superestruturas políticas – e refiro-me, aqui, à velha democracia representativa, que tão bem tem servido a governos pouco transparentes, particularmente o dos Estados Unidos, como restou demonstrado em tal site.

A nada transparente democracia representativa, de origem e extração históricas eminentemente burguesas, está sendo atualmente posta à prova pelas inovações da tecnologia da informação, que vêm expondo as mazelas e as insuficiências desta provecta senhora política.

Hoje, a transparência impõe-se mesmo no contexto das instituições privadas, como recentemente sustentou um dos fundadores da Wikipedia, ao postular que “as empresas não podem ficar isoladas numa caixa. Devem compreender o peso de suas decisões em relação ao ambiente em que estão e também devem ouvir seus parceiros” (Folha de S.Paulo, edição de 22 de janeiro de 2011).

A transparência governamental, de outra banda, alçou-se à condição de “ordem do dia” e tema das agendas políticas dos governantes que se pretendem efetivamente democratas. Nesse diapasão, assumo aqui os riscos de advogar que a democracia direta, devidamente equipada pela tecnologia da informação, pode e deve superar a democracia representativa burguesa, em nome da transparência governamental e de seu potencial político revolucionário.

O caráter conservador, ínsito à forma representativa de democracia, consiste precisamente nisto: o representante político eleito passa a figurar como entidade integrada ao próprio Estado e, portanto, engajada na conservação desse aparelho voltado à manutenção do status quo da dominação de classe. Com efeito, após a delegação do mandato eletivo, os cidadãos politicamente representados não guardam aptidão constitucional de controle sobre o conteúdo dos atos dos respectivos representantes, máxime dos atos administrativos emanados do Poder Executivo. Algumas matérias administrativas estão mesmo sob o pálio do assim designado “segredo de Estado”, uma aberração política que merece fenecer diante dos princípios basilares da soberania popular.

Na democracia direta, os cidadãos exercem efetivo controle externo sobre o conteúdo dos atos de seus representantes.

A Constituição da República Federativa do Brasil, documento amiúde conhecido entre os juristas como Carta Magna, contempla em seu texto alguns institutos jurídicos de democracia direta, sob a denominação comum de “soberania popular”. Giza o artigo 14 de tal diploma político o quanto segue:

“A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
         I – plebiscito;
         II – referendo;
         III – iniciativa popular.”

Tal dispositivo constitucional foi regulamentado pela Lei nº 9.709 de 18 de novembro de 1998. Cuida-se de lei extremamente acanhada, tanto que não fomentou adoção política mais intensiva dos institutos de soberania popular, nela disciplinados, por parte dos governantes que a sucederam. É cediço que o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular de projeto de lei são muito raramente implementados e utilizados em nosso país, provavelmente por razões de deficiência da respectiva regulamentação legal, mas sobretudo por pura falta de interesse político.


O artigo 3º da lei dispõe que o plebiscito e o referendo serão convocados mediante decreto legislativo, por proposta de no mínimo um terço dos membros de qualquer das casas do Congresso Nacional, nas “questões de relevância nacional”, conceito vago e difuso adrede deixado sem maiores especificações.

Ora, em meu entender, a lei de regência do exercício da soberania popular deveria ao menos enumerar os casos de “relevância nacional” merecedores de plebiscito ou referendo, bem assim impor ao Estado a obrigação de adotar esses institutos nos casos que elencar, dada a inércia do Congresso Nacional pátrio, até o momento, na convocação de tais formas de escrutínio direto e transparência governamental.

Notável avanço no campo da soberania popular e da democracia direta no Brasil foi encetado pelo projeto de emenda constitucional (PEC) no 26 de 2006, que em novembro do ano passado foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Tal PEC prevê a convocação de plebiscitos e referendos mediante iniciativa popular, desde que subscrita por 1% do eleitorado nacional, distribuído por ao menos cinco Unidades da Federação, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles, sendo certo que, nada obstante, ao Congresso Nacional caberia aprovar em última instância tal iniciativa.

Considerando, no entanto, que a iniciativa popular tem sido pouco efetiva em nosso país, caberia ao Estado brasileiro oferecer meios mais eficazes de proposição, discussão e subscrição de projetos desse jaez, como a manutenção de sites e lan houses públicos com tal desiderato.

Demais disso, o atual estágio de desenvolvimento da tecnologia da informação, a qual evoluiu sobremaneira ulteriormente ao advento da aludida lei de soberania popular, guardaria o condão de revolucionar a forma de fazer política no Brasil, como suplantar a democracia meramente representativa pela direta e deflagrar, assim, radical transparência quanto às formas de governar.

Ex positis, tomo a liberdade de sugerir algumas singelas medidas tendentes, no meu modo de entender, a encetar o processo da radicalização da democracia no Brasil, colimando atingir a plenitude da soberania popular constitucionalmente prevista – e, nesse sentido, a tecnologia da informação desempenha papel axial na consecução da democracia direta.

Indubitavelmente, o pressuposto do sucesso de tais medidas consiste decerto na implementação de uma prévia política de inclusão digital. Ora, considerando que, de uma população de 190 milhões de indivíduos, apenas 42 milhões de brasileiros têm acesso diário à internet, despiciendo asseverar que a rede mundial de computadores ainda ostenta evidente ranço elitista no Brasil, situação esta que obsta, por ora, a soberania popular pela via da democracia direta devidamente amparada no equipamento atual da informática.

Inclusão digital, portanto, figura como a palavra de ordem imprescindível de toda essa especulação política.


Nada obstante, supondo como dada a inclusão digital no Brasil, eis as medidas sugeridas:

• Voto digital pela internet em todos os escrutínios: o Brasil já demonstrou à sociedade sua enorme competência em matéria de tecnologia eleitoral, ostentando o pioneirismo mundial quanto ao voto eletrônico; o próximo e relativamente fácil salto tecnológico eleitoral consistiria na votação em computadores pessoais ou públicos colocados à disposição dos cidadãos.

• Diário Oficial on-line, disponibilizando ao público gratuita e diariamente, na internet, os atos dos três Poderes da União; a publicação de jornais e demais periódicos privados na internet já é uma realidade consumada, e não há dificuldade em fazer o mesmo com os diários oficiais.

• Plebiscito e referendo obrigatórios em determinadas matérias previstas em lei, consoante já aventado; escrutínio digital também, nesses casos.

• Fomento, mediante sites e lan houses públicos para tanto, da proposição, discussão e subscrição de projetos de lei, plebiscitos e referendos de iniciativa popular, com votação também digital.

• Submissão dos atos administrativos mais relevantes do Poder Executivo à apreciação pública pela internet, de sorte que aos cidadãos conceder-se-ia a possibilidade de avaliar tais atos com comentários e atribuição de notas; a popularidade do governo e suas decisões poderiam assim ser aferidas por instrumentos públicos, que substituiriam os institutos privados de pesquisa de opinião.

• Nos moldes do inciso anterior, submissão à avaliação pública pela internet dos projetos de lei em trâmite no Poder Legislativo, de modo que aos cidadãos seria dado inclusive acompanhar o processo legiferante e, nele, a atuação de seus representantes.

• Quanto aos Tribunais de Contas, suas decisões também seriam diariamente informadas ao público, pela internet, para apreciação de seu conteúdo e da atuação de seus respectivos conselheiros.

São medidas relativamente singelas e de fácil instituição, às quais decerto podem ser adicionadas outras aptas a aperfeiçoar o sistema de soberania popular. O estágio atual da informática permite e enseja a consecução da democracia direta e da plena transparência governamental, metas a que um mandato que se pretende democrático e popular, como o atual do PT, não pode se esquivar.

Tais foram as modestas proposições cujo risco decidi assumir voluntariamente. Em caso de concordância, fico no aguardo de outras sugestões de democracia direta e transparência governamental na era da informática.

Luís Fernando Franco Martins Ferreira é membro do Núcleo de Estudos de O Capital – PT/SP, bacharel em História pela USP e procurador federal da Advocacia-Geral da União

Conferência ajuda a preparar crescimento do PT em 2012

A 3º Conferência Eleitoral do PT Macro Osasco, realizada no domingo, 23, em Embu das Artes, contou com lideranças do partido na região para analisar a conjuntura política para 2012.

Um dos temas mais destacados do evento foi a determinação de que o partido esteja totalmente unido, com condições de eleger mais prefeitos e vereadores, e apresente para a população o modo petista de governar: "levando políticas públicas para onde é preciso e trabalhando para todos", como definiu o deputado estadual Geraldo Cruz. 

Por outro lado, o deputado federal João Paulo Cunha, possível candidato petista à prefeitura de Osasco, destacou o quanto é importante o partido manter suas posições e trabalhar para surgir novas lideranças. 

"É fundamental manter as prefeituras que temos e ampliar os prefeitos e vereadores, para o PT na nossa região se manter num patamar importante no estado, no país, gerando novas lideranças", destacou João Paulo.

Não só pensando em 2012, mas já olhando para o pleito de 2014, o coordenador do PT na Macrorregião de Osasco, Valdir Roque, afirmou que a militância precisa se preparar para, em 2012, ampliar e fortalecer o projeto que está transformando positivamente nosso país. 

“Vamos preparar o caminho para eleger o governador de São Paulo em 2014", afirmou Valdir Roque. 

Outros destaques da conferência foram diálogos importantes para a militância estar a par sobre a legislação eleitoral.

Redes sociais

Além disso, a conferência teve um grande debate sobre redes sociais. Nesse momento, os especialistas chamaram a atenção para a importância das redes sociais na internet, pois elas podem ser usadas como forma de mobilização popular.

Os debatedores destacaram que as lideranças devem manter um papel ativo no maior número possível de redes sociais, para estreitar a relação com militantes e a população em geral.

“A internet tem grande capacidade de trazer as pessoas para o debate”, destacou a estrategista política Larissa Squeff, do PT-SP.

"Vamos crescer"

Na etapa final da conferência, o secretário-geral do PT, Eloi Pietá, ao se referir às eleições do ano que vem assegurou “Vamos crescer, ganhar capitais, cidades grades” – debate que o partido já vem fazendo internamente para chegar organizado nas eleições.

O prefeito de Embu das Artes, Chico Brito, falou sobre as realizações dos governos petistas na cidade.

Ele afirmou ainda que o partido precisa saber dialogar com a classe média. “Que é inclusive diferenciada, porque foi o governo Lula que ajudou muitas dessas pessoas a melhorar de vida.” 

Brito destacou também que o partido “não pode abrir mão do sonho de construir o socialismo democrático em nosso país. E é justamente tendo isso como meta que vamos organizando nossas ações”.

Antes do fim, a Conferência também teve do deputado estadual Isac Reis, do vereador carapicuibano Alexandre Pimentel e do coordenador da Macro Valdir Roque.

Outras lideranças presentes foram: prefeito de Carapicuíba, Sergio Ribeiro, vice-prefeita de Taboão da Serra, Professora Márcia, deputado estadual Marcos Martins, prefeito de Pirapora, José Carlos Alves – Bananinha –, secretário de finanças do PT/SP, Irineu Casemiro, secretário de Comunicação do PT-SP, Cidão, Larissa Squeff e Ronnie Aldrin Silva.

Confira a cobertura completa da terceira Conferência Eleitoral do PT Macro Osasco pelo portal: www.ptmacroosasco.org.br

“Nem só de Copa do Mundo vive um país”

Para o presidente do Conselho Nacional de Juventude e do Fórum Nacional de Movimentos e Organizações Juvenis (Fonajuves), o evento não pode limitar um país de exercer sua soberania, de aprofundar a construção de um novo processo civilizatório, marcado pela participação democrática e justiça social.

Por Gabriel Medina

A vinda da Copa do Mundo ao Brasil merece uma comemoração, pois reflete a política internacional exitosa de um país com crescimento econômico, inclusão social e um forte papel indutor do Estado.

Despontamos como uma das potências do mundo e poderemos dar uma enorme visibilidade à nossa riqueza cultural, à nossa beleza natural e contribuir para incrementar nossa economia.

Por outro lado, se o Brasil não se preparar, pode trazer problemas preocupantes como aumento da prostituição, maior segregação social e danos a direitos sociais conquistados (como no caso o direito à meia entrada para estudantes, política que deve ser universalizada com o Estatuto da Juventude).

É interessante observar como a mídia abordou a aprovação do Estatuto da Juventude . Não foi constatada nenhuma avaliação positiva sobre a construção de um marco legal que convoca a sociedade a ter uma atenção social para este período da vida pelo qual passam 50 milhões de brasileiros.

Ao contrário de serem vistos como sujeitos de direitos, capazes de participar da construção do país, os estereótipos sobre os jovens são sempre com cunho negativo, os imputam irresponsabilidade, alienação, apatia, rebeldia, enfim, um conjunto de características que reforçam ações de caráter repressivo ou mesmo repulsivos.

Inúmeras pesquisas têm demonstrado que a juventude espelha muito a sociedade que vivemos e que seus valores e opiniões sobre o mundo não são tão diferentes dos presentes no mundo adulto.

Os únicos aspectos destacados na cobertura da imprensa deram destaque a capítulos que geram “gastos” ao Estado ou a setores do mercado, mas a maior preocupação foi dada a proposta de meia-entrada em eventos culturais e esportivos, principalmente com destaque para os problemas com a Copa do Mundo, diga-se de passagem com a FIFA.

A proposta de meia-entrada para estudantes já existe em vários Estados do país, o que se procurou fazer foi universalizar a política para o território nacional com um claro objetivo de afirmar que a cultura e o esporte devem ser considerados direitos sociais, elementos fundamentais para a formação do desenvolvimento integral dos jovens e para a promoção da qualidade de vida.

Esporte e cultura não devem ser meras mercadorias em balcões de supermercados ou presentes em shopping center, e sim investimento social.

Cabe destacar um caso emblemático: o cinema, que não sobrevive mais nos centros da cidade, são operados por grandes empresas, a custos altos e pautados pela indústria cinematográfica dos Estados Unidos.

É preciso “desmercantilizar” a vida, recuperar o sentido do público no convívio na sociedade e permitir que uma nova geração tenha plenas condições de ter acesso ao patrimônio cultural produzido pela humanidade para que tenha plenas condições de construir novos valores e sociabilidades.

O estatuto não pretende prejudicar nenhum setor da cultura, principalmente os artistas que vivem de sua produção independente com dificuldade de se sustentar. A estes setores, defendo que o Estado crie mecanismos para subsidiar cadeias produtivas criativas, fundamentais para o nosso país.

Porém, existem setores da indústria cultural e esportiva que têm condições de diminuir o seu lucro e assumir o compromisso com a construção de um novo Brasil. Para facilitar o entendimento do leitor, não é assustador os ganhos mensais de um jogador de futebol de um time grande?

O país tem a responsabilidade de oferecer condições para que todos os jovens, independentemente de sua classe social, gênero, raça ou região possam viver a juventude, tempo que deve ser assegurado o direito ao tempo livre, à liberdade, à participação e não apenas período de preparação para a vida adulta.

Hoje em dia milhões de jovens não têm o direito de usufruir de uma educação de qualidade e em muitos casos são obrigados a trabalhar precocemente, sendo vítimas da precarização, informalidade. Ciclo de exclusão que marcará toda uma vida.

Ao despontar como uma das potências econômicas do mundo, o Brasil precisa que sua riqueza acumulada seja um patrimônio a serviço do desenvolvimento do seu povo, na busca da redução da pobreza, na diminuição da desigualdade e oferecimento de serviços públicos de qualidade universais.

Uma Copa do Mundo não pode limitar um país de exercer sua soberania, de aprofundar a construção de um novo processo civilizatório, marcado pela participação democrática e justiça social.

O Estatuto da Juventude precisa ser votado e sancionado pela Presidenta. Os direitos previstos nele, como a meia-entrada, precisam ser regulamentados e, inclusive, experimentados na Copa do Mundo.

É desta forma que o Brasil continuará sendo exemplo para o mundo. Reafirmando que os rumos de nosso país são determinados pelo Estado, que abre canais de diálogo com a sociedade cuja direção é orientada pelo bem comum e da defesa do público.

Nem só de Copa do Mundo vive um país!

Em São Paulo, a infância está ausente

É muito difícil avaliar o desempenho do governo estadual paulista na implementação de políticas para a infância em virtude da falta de informação sobre a gestão estadual – as tais caixas pretas sobre as quais falamos na última semana.

Por Geraldo Cruz


Em São Paulo, a infância está ausente

Outubro é mês da Criança. Diz o Estatuto da Criança e do Adolescente que crianças são pessoas de até 12 anos. A mesma lei afirma que todas as crianças têm direito a vida, saúde, liberdade, respeito, dignidade, convivência familiar e comunitária, educação, cultura, esporte e lazer.

No Artigo 86, estabelece que a política de atendimento será realizada por meio de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. E, no Artigo 87, determina as linhas de ação da política de atendimento, definindo-as em: políticas sociais básicas; políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitem; serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão; serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos; e proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.

É muito difícil avaliar o desempenho do governo estadual paulista na implementação de políticas para a infância em virtude da falta de informação sobre a gestão estadual – as tais caixas pretas sobre as quais falamos na última semana.

Buscamos então analisar o que este governo está propondo para o futuro próximo de nossas crianças recorrendo ao Plano Plurianual para o período de 2012/2015, elaborado pelo Executivo e em discussão nesta Alesp.

Para nossa desagradável surpresa, o termo "infância" aparece uma única vez em todo o documento de 245 páginas, vinculado à ação "Justiça da Infância e Juventude", sob responsabilidade do Tribunal de Justiça.

Buscamos então pelo termo "criança", citado muitas vezes na justificativa, e presente como público de duas ações: "Casa de Solidariedade", vinculado ao Fundo de Solidariedade, na Casa Civil; e Viva Leite, sob responsabilidade da Secretaria de Desenvolvimento Social, no programa de segurança alimentar.

Inconformados com a ausência de ações destinadas à infância, procuramos o termo "adolescente" e encontramos a ação "execução de medida socioeducativa de internação e semi-liberdade", vinculada à secretaria de Justiça e de defesa da cidadania e a ação "Liberdade Assistida".

Temos então que três ações destinadas a adolescentes em conflito com a lei; uma para crianças em situação de risco nutricional e uma única de caráter um pouco mais abrangente, a Casa da Solidariedade, que tem por objetivo atender crianças em situação de "risco social". Criada em 2003, a partir de 2007 esta ação vem sendo desenvolvida pelo Instituto Criança Cidadã, e tem duas únicas unidades em todo o Estado, nos bairros Campos Elíseos e Parque D. Pedro II, ambos localizados na região central da capital.

A expectativa em relação ao trabalho é bastante modesta e, em quatro anos se pretende atender 660 crianças e adolescentes, enquanto o Liberdade Assistida deve atender 67.295 e a internação e semi-liberdade atenderá 9.569 adolescentes no período.

Os números falam muito sobre a concepção de infância do atual governo. Primeiro, a única política universal destinada às pessoas de até 12 anos é a educação, embora todos saibamos do incrível déficit de creches em todo o estado.

Segundo: são considerados grupos prioritários para o Estado apenas os adolescentes em conflito com a lei e as crianças em situação de risco social. Ainda assim, é evidente que se pretende investir muito mais em ações punitivas, que em iniciativas preventivas.

Na prática, o governo estadual não tem ações que garantam o acesso universal aos direitos proclamados no ECA, e limita sua atuação no atendimento de adolescentes que entram em conflito com a lei.

E nossas crianças merecem mais, aliás, elas merecem e tem direito a todas as ações que lhes garantam o direito de serem plenamente crianças.

Enquanto lamentamos a ausência do Estado, parabenizamos a iniciativa de organizações comunitárias que neste dia 12 de outubro juntaram esforços para comemorar, brincando com as crianças, o Dia das Crianças.

*Geraldo Cruz é deputado estadual pelo PT em São Paulo